TST - RR - 676186/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTAS. Nos termos da Súmula nº 384, item II, do TST, é devido o pagamento de multa prevista em convenção coletiva em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei. Logo, o não pagamento de horas extras é passível de multa, desde que prevista em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676186/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, multa prevista em convenção coletiva, horas extas.

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