STJ - REsp 533607 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0028691-3


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO
CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça:
- “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que
haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência
das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º,
da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº
82.587/78).” (REsp nº 416383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)
- “Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de
água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e
não de acordo com o registrado no hidrômetro.” (AgReg no REsp nº
140230/MG, Rel. Min. Francisco Falcão)
- “A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra
apoio legal.” (REsp nº 150137/MG, Rel. Min. Garcia Vieira)
- “O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos 4º da
Lei nº 6.528/78 e 11, 29 e 32 do Decreto nº 82.587/78, ao julgar
correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo
mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o
registrado no hidrômetro.” (REsp nº 39652/MG, Rel. Min. Garcia
Vieira)
- No mesmo sentido: REsp's nºs 209067/RJ e 214758/RJ, ambos do em.
Min. Humberto Gomes De Barros.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533607 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0028691-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 220 RJADCOAS vol. 53 p. 51
Tópicos administrativo, serviço público, tarifa de água.

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