STJ - AgRg no Ag 493384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024272-1


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. Precedentes.
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
4. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padecem de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
5. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara sobre a questão
posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
8. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024272-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 199
Tópicos tributário, cofins, lei 9.718/98.

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