STJ - AgRg nos EREsp 330403 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038233-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO
DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Descabimento de Embargos de Divergência contra decisão
monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição
processual para admissão do recurso, o pronunciamento do Órgão
Colegiado. Precedentes do STJ.
2. Embargos de Divergência rejeitados in limine.
3. Deveras, impunha-se ao agravante demonstrar que efetivamente há
divergência entre a decisão que inadmitiu os embargos de divergência
contra decisão monocrática em agravo regimental e o outro na qual
essa admissão foi acolhida. Incorrência.
4. Ademais, é do sistema que os recursos para a Corte pressuponham
exaurimento das vias impugnativas anteriores, como v.g; embargos
infringentes em apelação não unânime, o prequestionamento, e o
agravo regimental contra o pronunciamento monocrático, do qual
tem-se até admitido o ERESP quando versa sobre o mérito.
5. Havendo decisão monocrática, ainda que ad eventum invada o
mérito, é mister o agravo regimental para obter o referendum do
colegiado, abrindo as vias especiais.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 330403 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038233-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 184 RDDP vol. 10 p. 157
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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