TST - RR - 679690/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A pretensão do Reclamante encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, no sentido de que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista ou de empresa pública, ainda que o ingresso tenha se dado por meio de concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 679690/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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