STJ - AgRg no Ag 493911 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151320-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.
1. O prequestionamento é requisito essencial e pressuposto
específico de admissibilidade do recurso especial, impondo-se à
parte provocá-lo mediante embargos declaratórios, sob pena de
incidir o veto das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
indicação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados,
sendo indispensável a juntada de cópia do precedente
jurisprudencial favorável à tese defendida ou a menção ao
repositório de jurisprudência em que tiver sido publicada a decisão
divergente, nos termos do artigo 541, parágrafo único, do CPC e do
RISTJ.
3. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos, além de fundamentar devidamente o seu decisum.
4 . Havendo interposição simultânea dos Recursos Extraordinário e
Especial e rejeitados ambos na origem, cumpre ao Agravante
demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do
entendimento pacífico de que, fundando-se o aresto recorrido em
matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-se o
oferecimento de ambos os meios de impugnação.
5. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial
e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os
apelos, e a Agravante deixou de comprovar a interposição de agravo
de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso
extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do
trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente por si
só para manter a decisão recorrida, é de se negar conhecimento ao
agravo de instrumento por faltar-lhe peça obrigatória a sua
instrução.
6. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493911 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151320-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 200
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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