TST - RR - 679831/2000


17/jun/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQÜIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liqüidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios está disciplinada nas Súmulas nºs 219 e 329, hipótese não caracterizada nos autos, pois tal verba foi deferida com base na Lei nº 1.060/50. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679831/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos correção monetária, empresas em liqüidação, art.

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