TST - RR - 687143/2000


17/jun/2005

“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (Súmula nº 338/TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1). I É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003); II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 - DJ 11.08.2003). ”Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 687143/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos “jornada de trabalho, registro, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›