TST - RR - 685591/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Improspera o inconformismo, eis que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta Corte. Assim, não há se falar em afronta ao princípio da reserva legal, assegurado no art. 5º, inciso II, da Constituição da República, que carece do necessário prequestionamento, nem ao disposto na Lei nº 8.666/93, já que o Regional afirma que a contratação se deu em tentativa de fraude ao artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que o serviço era controlado e sob a subordinação direta do Reclamado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 685591/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, banerj, responsabilidade subsidiária.

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