TST - RR - 679832/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observado pelo Regional o disposto nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República, não se há falar em nulidade do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Inteligência da OJ nº 2 da SDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679832/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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