STJ - AgRg no Ag 493425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024292-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO
INADEQUADAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS SEGUNDO O
ART. 544 DO CPC.
1. A ausência das peças enumeradas no § 1o do art. 544 do Código de
Processo Civil, implica o não conhecimento do agravo.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024292-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 199
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

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