TST - RR - 688681/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. 1. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. Os fundamentos adotados pelo acórdão não ensejam violação literal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que o Regional afirma que foi observado o prazo nele estipulado para o ajuizamento da ação, considerando que “houve acontecimentos outros que alteraram o curso deste prazo como foi o caso de uma antiga ação, com nº de processo 7.353/93, julgado no dia 23.06.95 (fls. 139/143), tendo sido extinto sem julgamento do mérito por inépcia da inicial (inciso I, art. 267, CPC)”, o que veio a interromper o prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 desta Corte. Não há, pois, que se falar em violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Nesse contexto, inadmissível o Apelo a teor do art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333/TST. Não conheço. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional simplesmente ofereceu interpretação mais do que razoável às normas vigentes aplicáveis à espécie e entendeu que o reclamante logrou comprovar o atendimento às exigências da Lei 5.584/70, entendimento este que se revela em harmonia com as Súmulas 219 e 329 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 688681/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco bradesco s/a, prescrição interrupção, os fundamentos adotados pelo.

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