TST - E-RR - 688288/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO. SÁBADOS E DOMINGOS. REFLEXOS NO RSR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO CONFIGURADA. Não há cogitar de ofensa aos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando bem se houve a Turma ao consignar que a decisão do Regional encontra-se fundada no quadro fático-probatório dos autos e, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o autor não fazia jus ao recebimento das horas extras, seria imprescindível o reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, tendo em vista o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. MULTA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO CONFIGURADA. “Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT” (Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 688288/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, intervalo, sábados e domingos.

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