STJ - AgRg no Ag 507680 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0040170-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DE
TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL ELENCADA NO ROL DO § 1º. INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE NÃO
CONHECIMENTO.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. A cópia do acórdão recorrido a que se refere o CPC, art. 544, §
1º, inclui todas as páginas que integram o seu inteiro teor.
3. A procuração da agravante também é peça essencial à formação do
agravo de instrumento com fundamento no artigo 544 do CPC, a qual
não restou trasladada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507680 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0040170-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 209
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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