STJ - AgRg no Ag 532010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117451-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL OU
RESPECTIVA CERTIDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. As contra-razões do recurso especial constituem peça essencial à
formação do instrumento de agravo e devem ser juntadas quando da
interposição do recurso.
2. Na falta dessa peça, o agravante deve apresentar a respectiva
certidão da Secretaria do Tribunal a quo, que registre a falta da
peça, o que não ocorreu.
3. A afirmação, na decisão do primeiro juízo de admissibilidade, de
que as contra-razões ao recurso especial não foram apresentadas, por
si só, não supre a falta da certidão de sua não-interposição.
4. A juntada tardia de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque já operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 532010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117451-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 218
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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