TST - E-RR - 689797/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela qual o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, não impede que o salário mínimo seja utilizado como unidade de cálculo do adicional de insalubridade, por que esta proibição constitucional refere-se a um fim puramente econômico e limita-se à vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes, e não como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade (Precedente nº 02 da Orientação Jurisprudencial da SBDI). Recurso de Embargos não conhecido. .

Tribunal TST
Processo E-RR - 689797/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, vinculação ao salário mínimo.

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