TST - RR - 691993/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Preenchidos tais requisitos, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional Recurso de Revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL A decisão do Regional está em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT Extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria, não se há de falar em pagamento da multa estabelecida pelo § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS: SÚMULA Nº 363/TST. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo e é devido ao Autor somente o salário stricto sensu. A declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, como entende o Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 85/TST), agora sedimentada na Súmula nº 363 do TST, revista em 04 de abril de 2002. O artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90, com a nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da República, se mantido o direito ao salário, sob a observância de que o saldo existente em conta vinculada, oriundo do contrato declarado nulo, não tenha sido levantado até essa data. Recurso de Revista conhecido e provido em parte para restringir a condenação ao saldo de salário, de acordo com a Súmula nº 363/TST, bem como aos depósitos correspondentes ao FGTS, conforme o disposto no artigo 19-a e parágrafo único da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Recurso de Revista da Reclamada conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 691993/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, preliminar de nulidade negativa.

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