TST - E-RR - 692512/2000


17/jun/2005

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HARMONIA COM A SÚMULA 390, ITEM II, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em harmonia com a Súmula 390, item II, do TST, relativamente à inaplicabilidade da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República ao empregado de sociedade de economia mista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 692512/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos estabilidade, art, 41 da constituição da república.

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