STJ - REsp 447867 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0046037-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - USO DE BEM DE EMPRESA PÚBLICA: REGIME
JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
1. Inexistência omissão no acórdão recorrido, se busca a parte em
embargos de declaração inovar seus argumentos.
2. Os bens de empresa pública afetados à sua finalidade não podem
ser utilizados senão dentro das regras de Direito Público.
3. Bens da INFRAERO na área das atividades aeroportuárias não seguem
as regras de locação (precedentes desta Corte).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447867 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0046037-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 262
Tópicos processual civil e administrativo, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uso de bem de empresa pública: regime jurídico de direito.

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