TST - ED-E-AIRR e RR - 693179/2000


28/out/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A premissa adotada no Acórdão embargado, pela qual a decisão exeqüenda havia assegurado ao Embargante o salário-padrão de auxiliar de administração e não o salário-padrão com acréscimo das horas extras, foi extraída do Acórdão da Turma, e contra esta alegação o Embargante não se insurgiu, nem por intermédio de Embargos Declaratórios ao Acórdão da Turma, nem nos próprios Embargos à SDI, pelo que não pode contestá-la pela via estreita dos Embargos Declaratórios, ante a falta do necessário prequestionamento no momento oportuno. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR e RR - 693179/2000
Fonte DJ - 28/10/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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