STJ - REsp 347477 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0105409-7


28/out/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS - VALOR ADICIONADO
FISCAL: VAF - CÁLCULO.
1. No cálculo do VAF, a LC 63/90 delegou aos Estados a disciplina
legal.
2. Legislação estadual consubstanciada nas Resoluções 2.901/98 e
2.945/98, harmonizadas com as LC's 63/90 e 87/96.
3. Valor contábil da mercadoria que sai do estabelecimento de uma
empresa para uma filial ou sucursal em outro Estado.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347477 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0105409-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 255
Tópicos tributário, icms, distribuição aos municípios.

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