TST - AIRR - 695662/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CABIMENTO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA A ação de modificação, prevista no art. 471 do CPC, tem natureza revisional. Não serve à desconstituição de decisão transitada em julgado, como ora se propugna. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da Autora por litigância de má-fé decorreu do fato de haver manejado, reiteradas vezes, ação de modificação contra texto expresso de lei. A lei dispõe ser a ação rescisória a cabível para desconstituir a sentença transitada em julgado e não a ação de modificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695662/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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