TST - RR - 695891/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O artigo 173, § 1°, inciso II da Constituição Federal preceitua expressamente que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico da empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar os ditames da CLT na dispensa de seus empregados, razão pela qual a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida no poder potestativo que lhe é atribuído por lei, não podendo tal ato ser considerado como arbitrário. A desnecessidade de motivação do ato de dispensa pelas sociedades de economia mista, inclusive dos servidores concursados, encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte através da OJ n° 247 da SDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695891/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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