TST - RR - 696030/2000


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário o pronunciamento acerca da preliminar de nulidade veiculada pela parte quando possível julgar o mérito do recurso em favor da parte que dela se benificiaria. Hipótese de incidência do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTIN-TIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUI-DADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação dos serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003).

Tribunal TST
Processo RR - 696030/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desnecessário o pronunciamento acerca.

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