TST - RR - 696629/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CARTÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”. Nesse contexto, os empregados de cartórios encontram-se regidos pela CLT, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696629/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de cartório, natureza jurídica.

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