STJ - REsp 383263 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0155555-4


28/out/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO POR ORDEM
JUDICIAL - RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL SEM RETENÇÃO.
1. Esta Corte ostenta inúmeros precedentes no sentido de que o
substituto tributário é pessoalmente responsável pelo imposto
recolhido na fonte pagadora.
2. Se a fonte pagadora obedece a ordem judicial e efetua depósito
dos rendimentos, não pode ser responsabilizada pela falta de
recolhimento.
3. Obrigação que não abstrai a responsabilidade do contribuinte.
4. Recurso especial da autora improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383263 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0155555-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 257
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, pagamento por ordem judicial.

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