TST - RR - 697572/2000


17/jun/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BANDEIRANTES. “As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista” (Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 do TST). Como notoriamente sabido, ao Banco Bandeirantes S.A. foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., devendo aquele responder pelo passivo trabalhista do banco sucedido. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. Na hipótese, as premissas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA No 126 DO TST. O recurso de revista não pode ser conhecido quando, para a análise da violação apontada, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 697572/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos sucessão trabalhista, ilegitimidade passiva ad causam do banco bandeirantes, “as obrigações trabalhistas, inclusive.

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