STJ - REsp 512966 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0032773-6


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO POR
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de dispensar a citação do executado a cada fase de atualização do
débito, via precatório complementar.
2. Inexistência de prescrição intercorrente se examinado o aspecto
de que se executa obrigação única, cumprida parceladamente.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512966 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0032773-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 275
Tópicos processo civil, execução de título judicial, atualização por precatório complementar.

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