STJ - REsp 500645 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009866-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA -
PRESCRIÇÃO.
1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo
compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500645 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0009866-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 186
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›