STJ - REsp 537671 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058137-7


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL: INCIDÊNCIA (ART. 20, § 4°, E MP 2.180/2001)
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento sobre a
legalidade da condenação em honorários nas execuções embargadas ou
não.
2. Inexistência de dispositivo legal que autorize a fixação de
honorários no despacho inicial da execução.
3. O STJ pode fixar os honorários de advogado, em estimativa
eqüitativa na hipótese de aplicação do art. 20, § 4, do CPC.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537671 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058137-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 281
Tópicos processo civil – honorários de advogado – execução por título, 20, § 4°, e mp 2.180/2001) 1, a jurisprudência desta corte.

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