TST - RR - 702402/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. A SDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 recentemente convertidas na Súmula 368 do TST, firmou o entendimento de que descontos fiscais são devidos nos termos da Lei n° 8.541/92 e do Provimento n° 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incidindo sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702402/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais incidência sobre o total da condenação, a sdi-1 do tst,.

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