STJ - AgRg na MC 6931 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0158224-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR.
1. Pretensão que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ,
desvirtuando a função desta Corte na tarefa de uniformizar o Direito
federal.
2. Pretensão da liminar para restaurar outra, concedida pelo juiz
monocrático, mas cassada pelo Tribunal. Impossibilidade.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6931 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0158224-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 231
Tópicos processo civil, agravo regimental, liminar.

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