TST - RR - 703187/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não havendo indicação de violação aos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, não há como se conhecer do apelo. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido verbete, verbis: IV _O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Estando a decisão regional de acordo com os termos de tal Súmula, não se conhece do Recurso de Revista. 3) DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA CELPA. A Recorrente abre os tópicos recursais atinentes às verbas rescisórias, rescisão indireta, data do término do contrato de trabalho, retenção da CTPS, férias e maior remuneração para efeitos de liquidação, sem, contudo, apontar expressamente (item I da Súmula n.º 221/TST Res. 129/2005) nenhuma violação legal ou trazer aresto à colação, tornando o Apelo, quanto a tais temas, desfundamentado. 4) SALÁRIO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. O aresto trazido à colação desserve para o fim colimado, porquanto, por ser oriundo de Turma desta Corte, encontra o óbice contido na alínea “a” do artigo 896 da CLT, e, por não trazer sua fonte de publicação, esbarra, ainda, nos termos da Súmula n.º 337 do TST. 5) SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS SD. INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 703187/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não havendo indicação de.

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