TST - RR - 703360/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Pacificado o entendimento acerca da matéria (Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 do TST), não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT, nem se vislumbra a ofensa à Constituição da República apontada, a teor da Súmula 333 do TST, incidentes na espécie. TEMPO GASTO PARA A TROCA DE UNIFORME. Pacificado o entendimento acerca da matéria (Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1 do TST), não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST, incidentes na espécie. DESCONTOS FISCAIS. Consoante a Súmula 368 desta Corte (DJ 20/04/05), é devida a incidência dos descontos fiscais sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 703360/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada.

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