TST - RR - 704080/2000


17/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704080/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, não-incidência da multa de 40% do fgts sobre os depósitos.

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