TST - RR - 704083/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA A decisão encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, hoje cristalizado na Súmula nº 338, verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I (...); II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003).” (Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 704083/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, folha individual de presença, norma coletiva.

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