STJ - EDcl no AgRg no RMS 14432 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016606-0


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inexiste omissão se o julgado deixou claro que o acórdão
recorrido não violou princípios constitucionais. Inaplicabilidade da
Súmula 98/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 14432 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016606-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 232
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, recurso administrativo.

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