TST - RR - 704399/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÂO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inadmissível normas coletivas que estipulam contribuição confederativa e de assistência social de empregados não-associados em favor do sindicato de categoria profissional, em evidente afronta aos preceitos constitucionais que asseguram o direito à livre associação e sindicalização. Na hipótese vertente, a decisão regional está em consonância com a orientação contida no Tema nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, o que torna inviável o exame dos arestos trazidos para confronto de teses, a teor da Súmula nº 333do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 704399/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contribuiçâo assistencial, previsão em normas coletivas.

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