STJ - RMS 15878 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003083-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – PRECATÓRIO: EC 30/2001 – JUROS DE MORA:
REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO.
1. Decisão judicial transitada em julgado não pode ser atingida por
lei nova que fixe juros de mora em percentual inferior.
2. A EC 40/03 revogou o art. 192, §3°, da CF/88, dispositivo que,
segundo o STF, por falta de densidade normativa, nunca foi
auto-aplicável (MS 542/SP, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
28/6/2002).
3. Normatização infraconstitucional dos juros, pelo CC/1916, artigos
1062 e 1.063 e Decreto 22.636/93, nos limites de 6% para os juros
legais e 12% para os juros convencionais.
4. Decreto estadual que, a pretexto de regulamentar o art. 78 do
ADCT, com a redação dada pela EC 30/2000, aproveitou para
disciplinar a incidência dos juros de mora no pagamento dos
precatórios do Estado (art. 2º do Decreto 5.003/01), extrapolando os
limites da norma constitucional (art. 78 do ADCT).
5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

Tribunal STJ
Processo RMS 15878 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0003083-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 232
Tópicos processo civil – precatório: ec 30/2001 – juros de mora:, decisão judicial transitada em.

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