STJ - RMS 16184 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053132-1


28/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua posição, ajustou-a
para acompanhar o Supremo Tribunal Federal que, interpretando o §
7º, art. 150 da CF/88, na ADIN 1.851/AL, só permite a compensação
imediata, independentemente da lei, na hipótese da não realização do
fato gerador presumido.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16184 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053132-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 232
Tópicos tributário e processo civil, icms, substituição tributária para frente.

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