TST - RR - 705025/2000


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705025/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, acordo coletivo, homologação em dissídio coletivo.

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