STJ - RMS 15948 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028465-1


28/out/2003

ADMINISTRATIVO – PROCESSO DISCIPLINAR – AFASTAMENTO PREVENTIVO DO
SERVIDOR PÚBLICO – LEGALIDADE.
1. Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar
antecedente a inquérito administrativo.
2. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante.
3. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de
ingressarem no cartório.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15948 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0028465-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 232
Tópicos administrativo – processo disciplinar – afastamento preventivo do servidor público, mandado de segurança contra.

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