TST - RR - 705164/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 249, DO CPC. Deixa-se de proceder ao exame da preliminar, por invocação do art. 249, § 2º do CPC. BANERJ. PLANO BRESSER. PREVISÃO NORMANATUREZA NÃO PROGRAMÁTICA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26, DA SDI-I. O Eg. Regional julgou improcedente o pedido de diferenças resultantes de condição normativa, relativa a reposição de perdas do chamado “Plano Bresser” (cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92). Assim, dirimiu a controvérsia em torno da cláusula, confirmando a tese de se tratar de condição de natureza programática. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial. No mérito, decide-se restabelecer a r. sentença de primeiro grau, no particular, devendo-se observar os critérios da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 26, da SDI-I. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705164/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aplicação do § 2º do art, 249, do cpc.

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