TST - RR - 705610/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA.FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362-TST. Sobre a prescrição atinente ao FGTS, esta col. Corte consignou em sua Súmula n.º 362 que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 705610/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista.fgts, prescrição trintenária, súmula n.º 362-tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›