TST - AIRR - 709944/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho não preencheu requisitos essenciais da Lei nº 6.109/74, declarando-o nulo. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 126/TST. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS SÚMULAS NOS 331, I, E 126, AMBAS DO TST O Tribunal a quo concluiu pela nulidade do contrato de trabalho temporário, ante a inobservância das exigências previstas na Lei nº 6.019/74 e o intuito das Reclamadas de fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante. Restou caraterizada a interposição de empresas. Nota-se que a decisão está conforme ao disposto no Enunciado nº 331, I, do TST. Conclusão diversa demandaria a análise das provas, o que é inviável, conforme disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709944/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›