STJ - AgRg no REsp 527949 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060070-8


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - APLICAÇÃO
DO ART. 557 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer
a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), para determinação da contribuição para o
SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.
2. Regimental destituído de razões tendentes a demonstrar o
contrário.
3. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso especial,
com fulcro no art. 557 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527949 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060070-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 278
Tópicos agravo regimental, seguro de acidente do trabalho (sat), aplicação do art.

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