TST - RR - 709846/2000


17/jun/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O egrégio TRT de origem confirmou a existência de homologação do quadro de pessoal da reclamada pelo Ministério do Trabalho, reputando-o documento hábil a impedir a pretensão dos reclamantes em obter a equiparação salarial. Logo, a v. decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta colenda Corte Superior, sintetizado no item I, da Súmula nº 6, com a recente incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SDI-1 (Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005), cujo teor é no sentido de que “para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente”. (Óbice ao conhecimento do recurso pelo art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709846/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos equiparação salarial, quadro de carreira, homologação pelo ministério do trabalho.

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