STJ - AgRg no REsp 450386 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089255-6


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART.
542, § 3º, CPC).
1. A regra do art. 542, § 3º, do CPC pode ser afastada
excepcionalmente, diante de uma absoluta urgência.
2. Se a decisão impugnada não constrange, nem tem conteúdo positivo,
inexiste urgência.
3. Tutela antecipada cassada pelo TJ/PR, para afastar a proibição de
o Ministério Público, no curso de ação civil pública, ordenar
bloqueio de bens de ex-diretores e conselheiros do Bamerindus.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450386 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089255-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 263
Tópicos processo civil – agravo regimental – recurso especial retido (art, 542, § 3º, cpc), a regra do art.

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