STJ - AgRg no REsp 514808 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042936-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS -
PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO.
1. Inexiste equívoco no decisum, que aplicou o entendimento da Corte
no sentido de que o termo a quo da prescrição nos tributos
declarados inconstitucionais é a data do trânsito em julgado da
decisão da Suprema Corte, enquanto que o recurso especial pretendia
que a contagem do prazo se desse a partir da publicação do acórdão.
Daí a procedência parcial do recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 514808 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042936-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo regimental, compensação de tributos.

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