TST - RR - 710687/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. MANDATO FORMAL. HORAS EXTRAS. Embora o Tribunal Regional tenha explicitado a ausência de mandato formal, deixou consignado estarem presentes todos os requisitos para a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, dentre os quais os poderes do reclamante para admitir e demitir empregados. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Uma vez não complementado o recolhimento do depósito recursal para interposição da revista, tem-se como deserto o recurso. Com efeito, deve a parte comprovar o recolhimento total da condenação ou do limite legal para cada recursal, nos termos da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710687/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, cargo de confiança, mandato formal.

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